Quando o Ex Não Cumpre as Visitas: O Que a Lei Permite Fazer

Você arrumou a mochila, avisou a criança — e o pai não apareceu. Ou o contrário: chega o dia e surge sempre uma desculpa nova do outro lado. Depois da separação, o regime de visitas — hoje chamado pela lei de direito de convivência — vira campo de disputa. Veja o que a lei permite fazer quando ele não é cumprido.

O que a lei permite fazer quando as visitas não são cumpridas

O Código Civil, no art. 1.589, garante ao pai ou à mãe que não detém a guarda o direito de visitar os filhos e tê-los em sua companhia. E há um detalhe que muda tudo: o acordo ou a sentença que regulamenta as visitas é título executivo — não é combinação informal, é decisão que pode ser cumprida por força judicial.

O direito de convivência é do filho

Esse direito é do filho, não apenas do genitor. Na prática, nenhum dos dois pode abrir mão dele em nome da criança: o pai não “desiste” da convivência porque cansou, e o guardião não encerra a visita porque achou melhor. Enquanto houver acordo ou sentença valendo, só nova decisão judicial muda isso.

Quando o pai não busca os filhos

É mais comum do que parece: ele perde os fins de semana, não aparece nas datas combinadas ou vai sumindo aos poucos. Além do impacto emocional na criança, há consequências jurídicas: o abandono afetivo reiterado pode fundamentar ação de indenização por danos morais — o STJ já reconheceu essa possibilidade (REsp 1.159.242/SP). Em casos extremos, pode justificar a destituição do poder familiar.

Em nosso escritório, orientamos o genitor guardião a registrar os descumprimentos com datas, horários e, quando possível, testemunhas — anotação feita no mesmo dia vale mais que memória meses depois. Esse registro é a base de qualquer medida judicial.

Quando o guardião impede as visitas

Esse é o cenário da alienação parental (Lei 12.318/2010): o guardião cria obstáculos sistemáticos ao contato do filho com o outro genitor. A lei prevê consequências que vão da advertência à suspensão da guarda, passando pela multa — vale entender o que caracteriza a alienação parental e como agir. O juiz pode ainda determinar a busca e apreensão do menor para garantir a visita.

O descumprimento reiterado pode ser comunicado ao juiz e ao Ministério Público por petição simples — não precisa de nova ação. O pedido de multa (astreintes) é o mais imediato: o valor é fixado por dia de descumprimento e sobe se a desobediência persistir.

Feriados, férias escolares e datas especiais

Sentenças bem redigidas já preveem a partilha de feriados e férias, alternando entre os genitores. Quando o acordo é omisso, o padrão mais aplicado pelos tribunais mineiros é: férias de julho divididas pela metade, férias de dezembro/janeiro e recesso de julho alternados a cada ano, e feriados e datas comemorativas — Natal, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais — por revezamento.

Qualquer mudança nesse calendário exige acordo entre os genitores ou nova decisão judicial. Trocas informais são aceitáveis, mas documente por escrito: um WhatsApp salvo com a proposta e o “combinado” do outro lado já serve como evidência se virar litígio.

Mudança de cidade, novo casamento, nova rotina escolar: alteração relevante nas circunstâncias ou nas necessidades da criança fundamenta pedido de revisão do regime, feito nos mesmos autos da ação original.

Tabela rápida: o que fazer em cada situação

Como agir na prática

1. Releia o acordo ou a sentença. Dias, horários, local de entrega, quem busca — muita briga nasce de duas leituras do mesmo parágrafo.
2. Registre cada descumprimento no dia, com data, horário e quem presenciou.
3. Guarde as mensagens. Não apague conversa nem responda no calor da hora — o histórico sustenta o pedido.
4. Tente resolver por escrito e guarde o acerto.
5. Peça a multa por petição simples nos mesmos autos quando o descumprimento se repetir — é a medida mais rápida.
6. Se persistir, leve ao juiz e ao Ministério Público e requeira a elevação da multa e, conforme o caso, a busca e apreensão.

Conclusão: visita descumprida tem caminho — começa no registro

Seja porque o ex não aparece, seja porque você está sendo impedida de ver os filhos, existe resposta jurídica — em geral nos mesmos autos que já regulamentaram a convivência. O que sustenta o pedido é o que você conseguir provar: datas, horários, mensagens. Reúna esse material e leve a um advogado de família.

Perguntas frequentes

Meu filho pode se recusar a ir para a visita?

Depende da idade e da maturidade. Para crianças pequenas, a visita é cumprida de todo modo — o juiz não aceita que o guardião use a “vontade” de uma criança de 4 anos para impedir o contato. Para adolescentes, a opinião pode pesar, sobretudo com motivo relevante. Recusa sistemática é sinal de alienação parental e deve ser investigada.

Posso negar as visitas se o ex está com a pensão atrasada?

Não. Visitas e alimentos são obrigações autônomas: o descumprimento de uma não justifica o da outra. Impedir a visita por pensão atrasada é ato ilícito e pode ser tratado como alienação parental. O caminho correto é a execução de alimentos, que pode levar à prisão civil do devedor. Se ele reage com ameaças, veja se ele pode mesmo tirar a guarda.

E se o meu ex mudar de cidade sem avisar, levando os filhos?

Isso pode ser tratado como descumprimento de ordem judicial. No âmbito nacional, o juiz pode determinar a busca e apreensão imediata da criança. A mudança de cidade com os filhos — mesmo feita por quem tem a guarda — exige autorização do outro genitor ou do juiz quando há convivência regulamentada: veja quando a mudança precisa de autorização.