União Estável em 2026: O Que a Lei Exige e O Que Muita Gente Descobre Tarde Demais

Em Minas Gerais, mais de 30% dos casais que chegam ao escritório para tratar de separação nunca foram casados no papel. São pessoas que conviveram por 5, 10, às vezes 20 anos, acumularam patrimônio juntos, tiveram filhos — e só descobrem as implicações jurídicas da união estável quando a relação está se desfazendo. Essa descoberta tardia é quase sempre cara.

O que a lei diz

O art. 1.723 do Código Civil define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Não existe prazo mínimo definido em lei — o que conta é a intenção de constituir família, não o tempo de convivência. Já a caracterização de “público” afasta os relacionamentos clandestinos: uma segunda relação mantida em segredo não configura união estável com efeitos jurídicos plenos.

Quais direitos a união estável garante

O companheiro tem direito a alimentos (art. 1.694 do CC), participação nos bens adquiridos durante a convivência no regime da comunhão parcial (salvo contrato diferente), direitos previdenciários como dependente no INSS, e direitos sucessórios. Mas aqui está o ponto que mais surpreende as pessoas: os direitos sucessórios do companheiro são diferentes dos do cônjuge.

Enquanto o cônjuge herda em concorrência com os filhos mesmo em bens particulares do falecido, o companheiro só concorre com os filhos nos bens adquiridos durante a união. Bens que o falecido tinha antes — como um imóvel herdado dos pais — podem não ser partilhados com o companheiro sobrevivente. O STF declarou essa distinção inconstitucional em 2017 (RE 878.694), mas ainda há discussão sobre como aplicar a decisão em casos concretos.

Escritura de união estável: serve para quê

A escritura de reconhecimento de união estável, lavrada em cartório, tem valor declaratório — reconhece que a união existe, mas não a cria. Seu principal efeito prático é facilitar o exercício de direitos: abrir conta conjunta, incluir o companheiro em plano de saúde, atualizar cadastros bancários e, principalmente, agilizar o inventário em caso de falecimento.

Em nosso escritório, orientamos a escritura principalmente quando há patrimônio relevante ou quando um dos companheiros é mais vulnerável economicamente. A escritura também permite escolher regime de bens diferente da comunhão parcial — o que pode ser decisivo para proteger patrimônio pré-existente de cada um.

Dissolução da união estável: como funciona

A dissolução pode ser feita em cartório (se não houver filhos menores ou incapazes e não houver litígio) ou judicialmente. Os mesmos critérios do divórcio se aplicam: partilha dos bens comuns, definição de guarda se houver filhos, e — quando aplicável — alimentos entre os companheiros.

Um ponto frequente de conflito: um dos companheiros nega a existência da união estável para evitar partilha. Nesses casos, o outro precisa ajuizar ação de reconhecimento e dissolução de união estável, comprovando a convivência por fotos, testemunhos, extratos bancários, contas conjuntas, declarações de IR com o companheiro como dependente, entre outros documentos. A prova tem que ser construída — e isso leva tempo e estratégia.

União estável homoafetiva

Desde o julgamento da ADI 4.277 pelo STF em 2011, os mesmos direitos se aplicam às uniões entre pessoas do mesmo sexo. Não há distinção legal — o que vale é o mesmo art. 1.723 do CC, aplicado igualmente. Em Minas Gerais, os cartórios já lavram escrituras de reconhecimento e de dissolução de uniões homoafetivas sem necessidade de ação judicial.

Perguntas frequentes

Quanto tempo de convivência preciso para ser reconhecido como companheiro?

A lei não fixa prazo. Duas semanas tecnicamente podem ser suficientes, se a intenção de constituir família for demonstrada. Na prática, prazos muito curtos são difíceis de provar e raramente reconhecidos pelos tribunais sem evidências muito sólidas.

Posso ter união estável e ser casado ao mesmo tempo?

Não, se você for casado e ainda não tiver se divorciado, a relação paralela não é reconhecida como união estável — é concubinato, sem os efeitos jurídicos patrimoniais plenos. A separação de fato, porém, pode ser reconhecida para afastar o impedimento em alguns casos.

A escritura de união estável precisa ser registrada em algum cartório específico?

Pode ser lavrada em qualquer Cartório de Notas. Para imóveis, a escritura pode ser averbada na matrícula do imóvel para fins de publicidade. Não é obrigatório, mas é recomendado quando o casal tem bens imóveis em comum.

E se um dos companheiros morrer sem deixar testamento?

O companheiro sobrevivente herda, mas a extensão dos direitos depende do caso — especialmente se há filhos do falecido de outras relações. Esse é exatamente o cenário em que ter assessoria jurídica antes e não depois faz diferença concreta no resultado.

Dúvidas sobre reconhecimento, formalização ou dissolução de união estável? Fale com nosso escritório — atendemos em Belo Horizonte e em todo o estado de Minas Gerais.