Contrato de Convivência em União Estável: Para Que Serve e Como Fazer (2026)

O contrato de convivência — também chamado de pacto antenupcial da união estável — é o instrumento pelo qual o casal define, por escrito, o regime de bens e regras patrimoniais da relação. É análogo ao pacto antenupcial do casamento, mas com algumas diferenças importantes.

Para que serve um contrato de convivência

O contrato permite que os companheiros escapem do regime padrão (comunhão parcial de bens) e escolham outro regime — ou criem regras híbridas adaptadas à realidade do casal.

Sem contrato, vale a comunhão parcial: tudo adquirido durante a união é dividido meio a meio em caso de separação ou morte. Com contrato, o casal pode optar por:

• Separação total: cada um mantém o seu, nada se divide
• Comunhão universal: tudo é compartilhado, inclusive bens trazidos antes
• Participação final nos aquestos: regime híbrido
• Regime atípico: regras próprias do casal, com limites legais

Quando vale a pena fazer

Vale claramente

• Um dos companheiros tem patrimônio significativo antes da união
• Há empresa ou negócio familiar a proteger
• Diferença grande de renda entre os dois
• Filhos de relacionamento anterior
• Planejamento sucessório complexo
• Atividade profissional com risco patrimonial (sócio de empresa, médico, etc.)

Pode ser dispensável

• Casal jovem sem patrimônio prévio
• Renda equivalente
• Sem filhos de outros relacionamentos
• Comodidade com a comunhão parcial

Como fazer: passo a passo

1. Definir o regime e as cláusulas

Conversar com um advogado de família pra mapear:

• Regime base (separação, comunhão parcial, universal, etc.)
• Bens já existentes a serem listados
• Regras sobre administração patrimonial
• Cláusulas especiais (ex: contribuição mensal pra despesas comuns)

2. Reunir documentos

• RG e CPF de ambos
• Comprovante de residência
• Lista de bens (com matrículas, registros, extratos)
• Eventual certidão de filhos

3. Lavrar escritura pública em cartório de notas

O contrato de convivência precisa, em regra, ser feito por escritura pública. Contrato particular pode até ser aceito pelos tribunais, mas dá menos segurança e pode ser impugnado.

4. Registrar (recomendado)

A escritura pode ser averbada no cartório de imóveis nos bens em comum, garantindo publicidade contra terceiros.

Diferença entre contrato pré-existente e novo

Antes da união

O contrato celebrado antes do início da convivência vale a partir do momento em que a união estável começa.

Durante a união

Aqui o STJ tem entendimento mais cauteloso: o contrato celebrado durante a união tem efeito somente daí pra frente, não retroage. Bens adquiridos antes do contrato seguem o regime anterior (comunhão parcial). Por isso, mais vale fazer logo no início.

O que pode (e o que não pode) estar no contrato

Pode

• Regime de bens (qualquer dos previstos em lei)
• Lista detalhada de bens particulares
• Regras sobre administração de empresas familiares
• Cláusula de comunicação ou incomunicabilidade de frutos
• Compensação financeira em caso de dissolução
• Regras sobre rateio de despesas comuns

Não pode

• Renunciar à legítima ou direitos sucessórios indisponíveis
• Excluir direito a alimentos em caso extrema necessidade
• Cláusulas que ofendam dignidade da pessoa humana
• Disposições sobre filhos (esses se discutem em separado, conforme melhor interesse)

Custos

• Escritura pública: variável por estado e patrimônio, geralmente R$ 500 a R$ 3.000
• Honorários advocatícios: tabela OAB
• Averbação em imóveis: por matrícula, valor pequeno

Posso alterar depois de feito?

Sim — diferente do pacto antenupcial do casamento (que exige autorização judicial pra mudança após o casamento), o contrato de convivência pode ser alterado por nova escritura pública, com acordo dos dois companheiros, a qualquer momento.

A alteração só produz efeitos a partir da sua data.

Perguntas frequentes

Sem contrato, como ficam meus bens em caso de separação?

Vale o regime de comunhão parcial: bens adquiridos durante a união são divididos meio a meio. Bens trazidos antes ou recebidos por herança/doação ficam com cada um. Por isso é importante guardar comprovantes de aquisição anterior.

O contrato de convivência protege contra credores?

Pode proteger parcialmente. Se você escolher separação total e isso for averbado em tempo, dívidas pessoais de um companheiro tendem a não atingir bens do outro. Mas a justiça analisa caso a caso, especialmente se houver indício de fraude.

Pacto antenupcial e contrato de convivência são a mesma coisa?

Tecnicamente não, mas a função é similar. Pacto antenupcial é específico do casamento e exige ser feito antes da cerimônia. Contrato de convivência é da união estável e pode ser feito antes ou durante (com a limitação de não retroagir). Os efeitos práticos são equivalentes.

Se a gente converter a união estável em casamento, o contrato continua valendo?

Não automaticamente. Na conversão, vocês precisam definir o regime no momento da habilitação no cartório. Pode escolher manter o regime do contrato anterior, ou trocar pra outro. Vale conversar com advogado antes da conversão.