Pensão Alimentícia na União Estável: Quando Cabe e Como Calcular (2026)

Quando uma união estável termina, surge a dúvida: um companheiro tem direito a pensão alimentícia do outro? A resposta é sim — mas com condições específicas. O direito à pensão na união estável é mais raro e temporário do que entre cônjuges, e tem regras próprias.

Base legal: a equiparação de 2017

Antes de 2017, havia diferenças significativas entre direitos de cônjuges e companheiros. O STF (Tema 809) equiparou os dois no que diz respeito a sucessão. Em alimentos, as regras também são similares: vale o art. 1.694 do Código Civil, que prevê direito a alimentos pra “parente, cônjuge ou companheiro”.

Quem pode pedir pensão na união estável

Filhos (qualquer idade enquanto necessário)

Pais devem alimentos aos filhos enquanto eles forem menores ou, sendo maiores, comprovarem necessidade (estudo, doença). Aqui não há diferença entre filhos de casamento ou união estável.

Companheiro com necessidade

Quando há dissolução da união estável, o companheiro em situação de fragilidade econômica pode pedir alimentos do outro. Mas:

• Precisa comprovar necessidade real — não basta ganhar menos, é preciso mostrar que não consegue se manter
• O outro precisa ter capacidade econômica pra pagar sem se prejudicar
• Em regra, é temporária, pra dar tempo de reorganização profissional

O trinômio da pensão também vale aqui

O valor da pensão entre ex-companheiros segue o mesmo trinômio das pensões em geral:

1. Necessidade: a parte que pede comprova insuficiência de meios próprios
2. Possibilidade: a parte que paga tem capacidade financeira sem sacrificar a própria subsistência
3. Proporcionalidade: o valor é proporcional a esses dois fatores

Valores praticados na jurisprudência

Não há tabela fixa, mas a jurisprudência geralmente fixa pensão entre companheiros em:

• 15-25% da renda líquida do alimentante, quando a parte pedinte ficou afastada do mercado por muito tempo
• 5-10% da renda, quando há apenas reorganização breve
• Valor fixo mensal, calculado por necessidades específicas (aluguel, alimentação, saúde)

Prazo: quase sempre temporário

A pensão entre ex-companheiros é, em regra, temporária. Tribunais costumam fixar prazos de:

• 1 a 3 anos: pra reinserção profissional ou capacitação
• Pensão por prazo certo: por exemplo, até a parte pedinte concluir um curso
• Excepcionalmente vitalícia: idade avançada, doença incapacitante, longo tempo de união

A pensão por prazo certo permite ao alimentante saber exatamente quando o encargo termina, o que é uma vantagem em relação à pensão entre cônjuges, historicamente mais aberta.

Pensão e direito ao imóvel residencial

Em alguns casos, em vez de (ou além de) pensão em dinheiro, o ex-companheiro pode ter:

• Direito de habitação: continuar morando no imóvel comum por algum tempo
• Direito ao aluguel: receber metade do aluguel se o imóvel for alugado
• Compensação financeira: pelo uso exclusivo do imóvel pelo outro

Como pedir pensão na dissolução

1. Petição inicial da dissolução pode incluir pedido de alimentos provisórios
2. Demonstrar necessidade com documentos: extratos, comprovantes de despesas, declaração de IR
3. Demonstrar possibilidade do outro: holerite, IR, extratos bancários
4. Audiência de conciliação pode definir valor amigavelmente
5. Sentença fixa valor, prazo e forma de pagamento

Pensão pode ser revisada ou extinta

• Revisão pra maior: piora da situação do alimentado, melhora do alimentante
• Revisão pra menor: melhora do alimentado, piora do alimentante
• Extinção: novo relacionamento estável do alimentado, capacidade econômica suficiente, descumprimento de prazo fixado

O que NÃO gera direito a pensão automática

• Apenas ter sido companheiro por muitos anos
• Ter ganhado menos durante a união
• Ter se dedicado ao lar

É preciso comprovar a incapacidade atual de manutenção, somada à capacidade do outro de pagar. Sem isso, o pedido tende a ser negado.

Perguntas frequentes

Quanto tempo de união estável é necessário pra ter direito a pensão?

Não há prazo mínimo legal. Mas, na prática, uniões muito breves (menos de 1-2 anos) raramente geram direito a alimentos entre os ex-companheiros — só em situações excepcionais de necessidade gritante.

Se eu já tinha emprego antes, posso pedir pensão?

O fato de já ter trabalhado antes não impede o pedido, mas dificulta. O juiz vai analisar se a dedicação à união estável afastou você do mercado, prejudicou sua qualificação, ou se você simplesmente parou de trabalhar por opção. Quanto mais clara a fragilidade decorrente da união, maior a chance.

A pensão pode ser paga em parcela única?

Sim. Em vez de pensão mensal por anos, o casal pode acordar (e o juiz pode homologar) uma indenização única em dinheiro ou em bens — o que simplifica a vida das duas partes e encerra o vínculo financeiro definitivamente.

Posso pedir pensão pra mim e pros filhos no mesmo processo?

Sim. A ação de dissolução de união estável geralmente inclui pedidos de pensão pros filhos (sempre) e eventualmente pra parte mais vulnerável. O juiz analisa cada um com critérios próprios: filhos têm direito presumido; companheiro precisa comprovar.