Pensão incompleta: saiba como cobrar o valor total agora

O dia do pagamento chega, você abre o aplicativo do banco e o valor que caiu é menor do que a Justiça fixou. Junto vem a desculpa de sempre: “as coisas estão difíceis”, “mês que vem eu compenso”. Este texto explica o que a lei enxerga nesse depósito pela metade e como cobrar a diferença.

Pagar menos do que o combinado conta como pagamento? Não

Pagamento parcial não é pagamento efetuado. Se o valor não entrou na conta de forma integral, o devedor está em situação de inadimplência. E a diferença não desaparece: ela se acumula mês a mês e vira uma dívida cobrável na Justiça.

O mito do “pelo menos ele pagou um pouco”

Existe uma crença comum de que, se o pai depositou qualquer quantia, ele se livra de processo e de prisão. Isso é um erro grave. A sentença que fixa a pensão — ou o acordo homologado pelo juiz — tem força de lei entre as partes. Ela vale pelo valor que está escrito nela, não pelo que ele decidiu, sozinho, que dava para pagar naquele mês.

Quem quer pagar menos precisa pedir ao juiz

O genitor não tem poder de reduzir o valor por conta própria. Se a situação financeira dele mudou de verdade, o caminho é entrar com uma Ação Revisional de Alimentos e pedir ao juiz um valor novo. Enquanto não houver nova decisão, o valor antigo continua valendo — e cada mês pago pela metade engorda a dívida. Vale entender o que a lei diz quando o pai está desempregado e quer parar de pagar antes de aceitar qualquer corte combinado só no WhatsApp.

Os dois caminhos para cobrar a diferença

Para cobrar o que falta na Justiça, existem dois ritos principais. Um não é melhor que o outro: a escolha depende de quanto tempo cada parcela está em aberto.

• Rito da prisão (art. 528 do CPC): usado para cobrar as três últimas parcelas vencidas e as que vencerem no curso do processo. Depois de citado, o devedor tem 3 dias para pagar a diferença total, provar que já pagou ou justificar a falta. Se não fizer nada disso, o juiz pode decretar a prisão civil, em regime fechado.
• Rito da expropriação (penhora): indicado para dívidas mais antigas. Aqui o foco é o patrimônio: a Justiça pode bloquear contas bancárias pelo sistema SISBAJUD, penhorar bens como carro e imóvel e até alcançar o FGTS ou a restituição do Imposto de Renda. Se o seu caso é de atraso acumulado, veja também as novas formas de quitar pensão atrasada mais rápido.

As despesas extras também entram na conta

Muita decisão judicial não prevê apenas um valor fixo: prevê o valor fixo mais a metade das despesas extraordinárias — escola, saúde, farmácia. Se o pai deposita a parte fixa e ignora esses boletos, ele também está descumprindo a ordem judicial. Guardar nota fiscal, boleto e comprovante é o que transforma o “ele não ajuda em nada” em uma dívida demonstrada em números.

Tabela rápida: pagamento incompleto, situação por situação

Como agir na prática, passo a passo

1. Organize as provas. Tire os extratos dos últimos meses e circule, um a um, os depósitos que vieram abaixo do valor fixado. Junte as notas das despesas extras que você pagou sozinha.
2. Atualize o cálculo. A dívida precisa ser corrigida monetariamente — não é a soma simples das diferenças. Um profissional especializado monta essa planilha de débitos.
3. Não aceite acordo só de boca. Promessa de “pagar depois” raramente se cumpre sem pressão jurídica. O acordo formalizado é o que se cobra, se ele descumprir de novo.
4. Escolha o rito com um especialista. Prazos e ritos mudam a velocidade com que o dinheiro volta para a conta do seu filho, e chegar com os comprovantes organizados encurta esse caminho.

Conclusão: valor incompleto é dívida, e dívida se cobra

Aluguel, mercado e escola não aceitam pagamento parcial. Quando o pai retém parte do valor, ele transfere toda a sobrecarga financeira para a mãe — o que, em muitos casos, configura uma forma de violência patrimonial. A Justiça brasileira tem sido cada vez mais rigorosa com o abandono material, entendendo que a pensão não é um “favor”, mas um direito ligado à dignidade da criança.

O silêncio diante do pagamento incompleto costuma ser lido pelo devedor como permissão para continuar descumprindo. Cobrar não é brigar: é fazer valer uma decisão que já existe. E se o que segura você é o medo da reação dele, vale ler o que acontece quando ele ameaça tirar a guarda porque você cobrou a pensão.

Perguntas frequentes

Ele depositou uma parte do valor. Ainda dá para pedir a prisão?

O pagamento parcial não quita a parcela. No rito do art. 528 do CPC, que alcança as três últimas parcelas vencidas e as que vencerem no curso do processo, o devedor é citado e tem 3 dias para pagar a diferença total, provar que pagou ou justificar. A decisão sobre decretar a prisão civil é sempre do juiz, diante do que ele apresentar.

Ele diz que está sem dinheiro e por isso paga menos. Sou obrigada a aceitar?

Não. Só o juiz pode mudar o valor da pensão, por Ação Revisional de Alimentos movida por ele. Até sair uma nova decisão, vale o valor da sentença ou do acordo homologado, e a diferença de cada mês continua sendo dívida.

Como eu provo os meses em que ele pagou a menos?

A prova principal é o extrato bancário do período, comparado com o valor que a decisão judicial fixou. Se a decisão também prevê as despesas extraordinárias, guarde as notas fiscais, os boletos da escola e os comprovantes de farmácia que você pagou. Quanto mais organizada a documentação, mais rápido sai o cálculo da dívida.