Ele Matou a Própria Mãe e Ainda Assim Tentou Entrar no Inventário: A Lei Já Resolveu Esse Caso

Casos como esse se repetiram várias vezes só neste ano em diferentes estados: um filho condenado por matar a própria mãe, ou um cônjuge acusado de feminicídio, tentando participar da partilha dos bens da vítima como se nada tivesse acontecido. A pergunta que fica parece óbvia demais para precisar ser feita, mas ela chegou à Justiça repetidas vezes: quem mata pode herdar da pessoa que matou?

Quem mata perde o direito à herança: o que diz a lei

O artigo 1.814 do Código Civil já previa a exclusão do herdeiro que comete homicídio doloso, consumado ou tentado, contra a pessoa de cuja sucessão se trata, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. Isso é o que se chama de indignidade sucessória.

O que mudou com a Lei 14.661/2023

• Antes, mesmo em casos claros, era necessário ajuizar uma ação própria de indignidade, o que podia levar anos e exigir que a família tomasse a iniciativa formal.
• A Lei 14.661/2023 alterou o Código Civil para prever que, havendo condenação criminal transitada em julgado por homicídio doloso, inclusive em casos de feminicídio, a exclusão do herdeiro passa a ser automática.
• Isso significa que a família não precisa necessariamente judicializar a exclusão como um processo à parte, quando já existe condenação definitiva na esfera criminal.

O que acontece quando o processo criminal ainda não terminou

• A esfera cível é independente da esfera criminal: a Justiça já reconheceu, em mais de um caso recente, que é possível excluir o herdeiro do inventário mesmo antes do fim do processo criminal, com base nos elementos de autoria e materialidade já disponíveis.
• Isso evita que o inventário fique paralisado por anos esperando o desfecho de um processo criminal que, por si só, já costuma ser longo.
• Qualquer pessoa com interesse jurídico na exclusão pode propor a ação de indignidade, não apenas o Ministério Público.

Diferença prática: hoje, com condenação criminal definitiva por feminicídio, a exclusão tende a ser automática; sem essa condenação ainda, a família pode buscar a exclusão por via judicial própria, na esfera cível, sem precisar esperar o processo penal terminar.

O efeito também alcança a herança “por tabela”

Um dos pontos mais importantes, e menos conhecidos, é que a indignidade pode alcançar também heranças indiretas. Em um caso julgado recentemente em Minas Gerais, uma mulher condenada por mandar matar o marido foi excluída não só da herança dele, mas também da herança do próprio filho do casal, que havia falecido depois, sem deixar descendentes. A Justiça entendeu que ela não poderia se beneficiar, nem de forma reflexa, do patrimônio ligado ao crime que cometeu.

Tabela rápida: indignidade sucessória

Como agir se sua família está enfrentando essa situação

1. Reúna a documentação do processo criminal: boletim de ocorrência, denúncia, decisão de pronúncia ou sentença, conforme a fase em que o caso estiver.
2. Verifique se já existe condenação transitada em julgado: isso define se a exclusão é automática ou se exige ação própria de indignidade.
3. Ajuíze a ação de indignidade, se necessário, dentro do prazo decadencial de 4 anos contados da abertura da sucessão.
4. Avalie se há heranças indiretas envolvidas, como a de outros parentes falecidos posteriormente, que também podem ser alcançadas pela exclusão.
5. Busque orientação jurídica para conduzir o inventário, especialmente quando a partilha já foi total ou parcialmente realizada antes da exclusão.

Vantagem de agir assim: a lei já não deixa mais essa questão em aberto por anos, esperando o fim do processo criminal, o inventário pode avançar com a exclusão do herdeiro indigno já sendo tratada de forma independente.

Conclusão: a lei não permite lucrar com a própria violência

O princípio por trás da indignidade sucessória é simples: ninguém pode se beneficiar patrimonialmente do próprio crime. Se a sua família está lidando com um inventário e há dúvidas sobre quem tem direito legítimo a herdar, veja também nosso guia completo sobre quem são os herdeiros legítimos e como a sucessão funciona.

Perguntas frequentes

É preciso esperar o processo criminal terminar para excluir o herdeiro do inventário?

Não necessariamente.

A esfera cível é independente da criminal, e já há decisões reconhecendo a exclusão mesmo antes do desfecho do processo penal.

A exclusão da herança é automática em todos os casos de homicídio?

A exclusão automática, trazida pela Lei 14.661/2023, se aplica especificamente quando há condenação criminal definitiva por homicídio doloso, incluindo feminicídio.

Outros casos podem exigir ação própria.

Quem pode pedir a exclusão de um herdeiro por indignidade?

Qualquer pessoa com interesse jurídico na exclusão, além do Ministério Público, pode ajuizar essa ação.

 

Se a partilha já foi feita antes da exclusão, é possível reverter?

Sim.

 

A Justiça pode determinar a rescisão da partilha já realizada em favor do herdeiro excluído, com a redistribuição dos bens entre os demais sucessores.