A Pensão Provisória Foi Fixada em R$ 400, o Pai Admitiu que o Certo Era Cerca de R$ 4,8 Mil e o STJ Decidiu que o Novo Valor Vale desde a Citação

No início de uma ação de alimentos, o juiz muitas vezes não sabe quanto o pai ganha. Foi o que aconteceu neste caso: a pensão provisória saiu em 30% do salário mínimo, cerca de R$ 400. Depois da citação, o próprio pai reconheceu que o valor adequado seria em torno de R$ 4,8 mil. O juiz aumentou a pensão para quatro salários mínimos, mas disse que o novo valor só valeria dali em diante.

O STJ corrigiu isso: o aumento da pensão provisória vale desde a citação.

Aumento da pensão provisória: por que ele retroage à citação

Segundo a notícia do IBDFAM, com informações do Migalhas, o relator, ministro Humberto Martins, lembrou que a jurisprudência do STJ é consolidada: os alimentos, inclusive os provisórios, retroagem à data da citação. A base é o artigo 13, § 2º, da Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968), somada à Súmula 621 do STJ.

O que a Súmula 621 diz

• Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante retroagem à data da citação.
• O entendimento vale para os três casos de revisão: aumento, redução e exoneração.
• Isso evita que a demora do processo prejudique quem precisa de alimentos.

O que o STJ determinou no caso

• O STJ reformou a decisão do TJSP, que tinha mantido o aumento só para o futuro.
• O novo valor da pensão provisória passa a ser devido desde a citação.
• Respeita-se a irrepetibilidade: o que já foi pago não é devolvido nem compensado, mesmo que o valor seja reduzido depois.

Diferença prática: antes dessa correção, o valor baixo fixado no começo do processo ficava valendo durante toda a fase inicial. Agora, o aumento alcança também esse período.

Tabela rápida: pensão provisória, citação e retroatividade

Como agir se a pensão provisória saiu baixa demais

1. Peça a revisão da pensão provisória logo: quanto antes o pedido entrar, mais cedo o juiz pode corrigir o valor.
2. Apresente provas da renda e do padrão de vida do pai: contracheques, extratos, declaração de imposto de renda e sinais de vida financeira.
3. Lembre que o prazo conta desde a citação: o aumento pode alcançar o período desde que o pai foi citado.
4. Se for o pai, continue pagando o valor fixado: suspender o pagamento por conta própria pode gerar execução e prisão civil.
5. Procure orientação jurídica: cada caso depende da decisão do juiz e das provas apresentadas.

Vantagem de agir assim: o valor da pensão passa a refletir a realidade financeira do pai desde o começo do processo, sem deixar a criança prejudicada pela demora.

Conclusão: o tempo do processo não deve prejudicar quem precisa de alimentos

A decisão reforça que a pensão corrigida vale desde a citação, e que a demora da Justiça não pode transformar um valor inicial baixo em direito adquirido. Veja também nosso guia sobre como a pensão alimentícia é calculada e entenda como cobrar pensão atrasada com mais rapidez.

Para conferir o caso, leia a notícia do IBDFAM sobre a decisão do STJ e o texto da Lei de Alimentos, que trata da retroatividade no artigo 13.

Perguntas frequentes

O aumento da pensão provisória vale desde quando?

Segundo o entendimento do STJ noticiado, vale desde a citação do devedor, e não apenas a partir da decisão que aumentou o valor.

O pai precisa devolver o que pagou se a pensão for reduzida depois?

Não.

 

Os alimentos são irrepetíveis: o que já foi pago não é devolvido nem compensado.

Posso parar de pagar enquanto o processo não termina?

Não é recomendado.

A pensão fixada continua devida, e o atraso pode levar a medidas de cobrança, inclusive prisão civil.

A Súmula 621 vale só para aumento de pensão?

Não.

Ela vale para sentenças que reduzem, aumentam ou exoneram o alimentante, e os efeitos retroagem à data da citação.