Pensão Alimentícia: o que diz a lei sobre direitos e deveres

A separação acontece, mas a conta do mês continua chegando: escola, plano de saúde, farmácia, mercado. A pergunta que mais ouvimos no escritório é sempre a mesma — “meu filho vai continuar tendo o que precisa?”. A pensão alimentícia existe para essa pergunta ter uma resposta clara, baseada em lei, que protege a criança e o adolescente sem virar instrumento de briga entre os pais. Aqui você vê quem tem direito, como o valor é definido, até quando é devido e o que fazer quando o pagamento não chega.

Quem tem direito a receber pensão alimentícia?

O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que pais, filhos e cônjuges (ou companheiros em união estável) podem pedir uns aos outros os alimentos necessários para viver “de modo compatível com a sua condição social”. Traduzindo: alimentos não são só comida — é o dinheiro que sustenta a vida de quem depende de outra pessoa. Três situações concentram quase todos os casos:

• Filhos menores de 18 anos — o direito é praticamente automático, porque decorre do dever de sustento dos pais.
• Filhos entre 18 e 24 anos cursando ensino superior — a obrigação continua, mas muda de base: passa a se apoiar no dever de auxílio à formação, não mais no dever de sustento.
• Ex-cônjuge ou ex-companheiro — cabe em situações específicas, normalmente por tempo limitado e quando há comprovação da necessidade.

Guarde uma ideia simples: o direito é do filho — o dinheiro só é administrado por quem cuida dele.

Como o valor é calculado — e até quando ele é devido

O binômio necessidade-possibilidade

Não existe tabela. A lei usa o que os juristas chamam de binômio necessidade-possibilidade: de um lado o que a criança precisa, do outro o que o devedor consegue pagar sem comprometer a própria subsistência. Na prática, o juiz analisa:

• Idade e rotina do filho — escola, plano de saúde, atividades, alimentação especial
• Renda formal e informal de quem vai pagar
• Patrimônio declarado
• Padrão de vida que a família tinha antes da separação

O percentual mais comum em sentenças de Minas Gerais fica entre 20% e 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, mas varia muito. Quando o devedor é autônomo ou não tem registro em carteira, o juiz costuma fixar o valor em múltiplos do salário mínimo, para não depender de um contracheque que não existe.

Antes de qualquer conversa sobre número, some mês a mês o que a criança realmente custou — mensalidade, uniforme, material, remédio, consulta, transporte — e guarde os comprovantes. Essa lista sustenta o pedido melhor do que estimativa de cabeça. O guia sobre como garantir um valor justo para seu filho detalha essa organização.

Aos 18 anos a pensão não cai sozinha

Existe um mito de que na maioridade a pensão “cai sozinha”. Não cai. O alimentante precisa pedir a exoneração em juízo e provar que o filho já tem condições de se sustentar. Até haver decisão judicial, o débito continua correndo — e continua cobrável, como se vê em pensão alimentícia depois dos 18 anos. Os marcos mais comuns para a extinção são:

• Maioridade aliada à conclusão de curso superior
• Casamento ou união estável do filho
• Filho com renda suficiente para o próprio sustento
• Falecimento de qualquer das partes

Quando o valor pode mudar

O devedor pode reduzir ou suspender o pagamento? Sim, mas nunca por conta própria. Havendo perda do emprego, redução comprovada de renda ou doença grave, o caminho é a ação revisional de alimentos. Até a decisão sair, o valor original continua devido, e o que deixou de ser pago vira dívida.

O cenário oposto também existe: quem recebe pode pedir aumento se as necessidades do filho mudaram — troca de escola, tratamento médico — ou se a renda de quem paga cresceu de forma significativa.

Tabela rápida: situações comuns na pensão

Como agir quando o pagamento não chega

O atraso da pensão tem um caminho jurídico mais rigoroso do que outras dívidas, porque protege uma criança. O roteiro prático é este:

1. Registre o que não foi pago, mês a mês, com data e valor. Extrato bancário e comprovantes de Pix bastam.
2. Separe o título — a sentença ou o acordo homologado que fixou a pensão. É ele que autoriza a cobrança.
3. Escolha o rito. Para os últimos três meses não pagos, cabe a execução com risco de prisão: o juiz expede mandado de prisão por até três meses, em regime fechado, se o débito não for quitado. Para débitos mais antigos, cabe a execução por penhora — bloqueio de contas, desconto em folha, penhora de veículos.
4. Considere a inclusão no Serasa e no SPC — uso mais recente, porém já consolidado na jurisprudência.
5. Se ele não tem renda formal, olhe para o saldo parado: em 2024 o STJ ampliou a possibilidade de quitação por FGTS e Pix, o que acelera a solução quando há valor retido mas nada em carteira.
6. Não refaça o combinado no informal: renegociação precisa ser formalizada, senão o problema volta no mês seguinte.

Conclusão: o que a lei garante ao seu filho

Pensão alimentícia mistura direito, dinheiro e relação familiar — por isso costuma ser tratada com mais emoção do que técnica. O caminho seguro é sempre o mesmo: entender o que a lei garante, formalizar tudo em juízo (inclusive os acordos amigáveis) e agir rápido quando algo sai do combinado.

Perguntas frequentes

Quem mora com o filho também precisa pagar pensão?

Sim. A pensão é devida pelos dois pais. Quem detém a guarda contribui com o que se chama de “in natura” — moradia, alimentação diária, presença. O outro contribui em dinheiro.

Existe pensão para enteado ou afilhado?

A regra geral é não. A obrigação só nasce de vínculo de parentesco ou de relação afetiva reconhecida judicialmente, o que se chama de paternidade socioafetiva.

O acordo extrajudicial de pensão vale?

Vale, mas o ideal é homologar em juízo ou em cartório. Sem homologação, o acordo perde força executiva: qualquer atraso obriga a entrar com ação para reconhecer o direito antes de cobrar.